Resolución de litigios

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

• Morada: Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé), 4700–030 Braga
• Telefone: +351 253 617 604 (Chamada para a rede fixa nacional)
• Email: geral@ciab.pt
• Website: www.ciab.pt

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

(Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)